CODIGO ADMIRíSTRATIVO. LISBOA. TA IXPBENSA NACIONAL. -. 18 42. Page 2. €1.1 por ... 'Neilhum funcciorrarro administrativo póde ausentar-se do logar da sua ...

3 янв. 2024 г. · sendo sufficiente a maioria relativa. O Presidente da Camara nomeará Escru- tinadores e Secretarios, e regulará o processo desta eleição.

Código administrativo portuguez de 18 de Março de 1842: acompanhado de ... Por Portugal. Acerca de este libro · Condiciones de uso · Texto sin formato.

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Lei de 20 de Outubro de 1840 e Código Administrativo de 1842, promulgado em 16 de Março de 1842 e referendado por Costa Cabral. Embora com múltiplas ...

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