- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; - Autoriza o aumento de despesas com pessoal; - Disciplina o repasse de verbas ...

Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, ...

29 дек. 2023 г. · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...

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No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de ...

15 мая 2024 г. · A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dirige e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano. Além de definir quais ...

​​​​​​​​A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.

5 янв. 2024 г. · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.