No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro 1 - O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido ...

Artigo 460.º. São requisitos essenciais para admissão aos concursos: 1.º Ter a nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida por naturalização ou ...

O Código Administrativo foi na tradição administrativista portuguesa um diploma legal que reunia as normas referentes à organização administrativa do ...

15 нояб. 2024 г. · 1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos ...

7 мар. 2023 г. · O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo, incidindo sobre o procedimento em ...

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Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de…

de 1936, e publicado o Codigo Administrativo, cujo aparecimento coincide com o centenario do primeiro Código Administrativo o Codigo de 31 de. Dezembro de ...