Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às

CÓDIGO CIVIL(versão actualizada). Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 48/2024, de 25/07 - DL n.º 10/2024, de 08/01 - Lei n.º 82 ...

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às ...

As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I Das leis, sua interpretação e aplicação. CAPÍTULO I Fontes do direito. Artigo 1.º (Fontes imediatas) ...

As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).

TÍTULO II Das relações jurídicas. SUBTÍTULO I Das pessoas. CAPÍTULO I Pessoas singulares. SECÇÃO I Personalidade e capacidade jurídica. Artigo 66.

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, ...

ARTIGO 26.º. Os estrangeiros, que viajam ou residem em Portugal, têem os mesmos direitos e obrigações civis dos cidadãos portugue- zes, em quanto aos actos que ...

Com o propósito de continuarmos a disponibilizar o livro Código Civil – Edição Académica devidamente atualizado, decidimos dar origem a esta 23.ª edição.