Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. TEXTO. Lei n.º 23/2007. de 4 de Julho.

A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o ... Índice sistemático do diploma · Seguinte · Artigo 88.º · 2ª versão

Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território ...

Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território ...

4 июл. 2024 г. · Secção V. Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceiros. Artigo 29.º. Entrada e permanência de estudantes residentes na União ...

1 - É concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à ...

Portugal: Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

4 июл. 2024 г. · A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,.

16 сент. 2022 г. · Simplificação na concessão de vistos e autorização de residência para cidadãos pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ...

Lei de Estrangeiros - Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (versão consolidada pelo Diário da República). Conjunto de diplomas que compõem a Lei de Estrangeiros.